AREsp 1781345 - DECISAO

Por se tratar de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1075) e em observância aos objetivos da Lei 11.672/2008 e às disposições processuais sobre juízo de retratação, o relator declarou prejudicado o agravo interno, tornou sem efeito decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda à retratação ou denegue seguimento após publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Parties: Agravante: Estado; Agravado: impetrante
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 April 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão
Outcome: Agravo Interno julgado prejudicado; decisão anterior tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics: Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Juízo De Retratação, Tema 1075

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Case Brief

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Parties

Estado

Agravante

impetrante

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do servidor público quando atendidos requisitos legais, diante de ultrapassagem de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
2 Suspensão e devolução dos autos em razão de tema representativo de controvérsia (Tema 1075) e aplicação da Lei 11.672/2008 e dispositivos do CPC referentes ao juízo de retratação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno julgado prejudicado; decisão anterior tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

Torno sem efeito a decisão de fls. 252-253/e-STJ
Julgo prejudicado o presente Agravo Interno