AREsp 1808238 - DECISAO

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O Superior Tribunal entendeu que as diferenças remuneratórias decorrentes de progressões funcionais exigem apuração por meio de liquidação, por envolverem cálculos complexos e eventuais índices de reajustamento; portanto a simples determinação da extensão da obrigação não a torna automaticamente líquida, de modo que os juros de mora devem incidir a partir da data da citação (art. 240 CPC/2015 e art. 405 CC). Com isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a natureza ilíquida da obrigação quanto aos efeitos dos juros.

Parties
Autores: Servidores Públicos do Poder Judiciário de Alagoas; Réu/recorrente: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Progressão Funcional, Diferenças Remuneratórias, Juros De Mora, Prescrição, Honorários Advocatícios, Liquidez Da Obrigação, Liquidação De Sentença
Direito Administrativo Processual Civil Direito Civil Progressão Funcional Diferenças Remuneratórias Juros De Mora Prescrição Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Servidores Públicos do Poder Judiciário de Alagoas

Autores

Estado de Alagoas

Réu/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a obrigação reconhecida em sentença é líquida ou ilíquida
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora (vencimento da obrigação vs. data da citação)
  3. 3 Necessidade de liquidação para apuração de diferenças remuneratórias

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal entendeu que as diferenças remuneratórias decorrentes de progressões funcionais exigem apuração por meio de liquidação, por envolverem cálculos complexos e eventuais índices de reajustamento; portanto a simples determinação da extensão da obrigação não a torna automaticamente líquida, de modo que os juros de mora devem incidir a partir da data da citação (art. 240 CPC/2015 e art. 405 CC). Com isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a natureza ilíquida da obrigação quanto aos efeitos dos juros.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao Recurso Especial
  • Publicar-se e intimar-se as partes