REsp 1871220 - DECISAO

REsp 1871220 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem sobre questão essencial suscitada nos embargos de declaração — isto é, se o direito à progressão e seus efeitos financeiros só se constituem após o ato formal da comissão avaliadora — configurou-se ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre tais pontos.

Parties
Autor: Paulo Seben de Azevedo; Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Quanto À Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/2015); Autos Retornam Ao Tribunal De Origem Para Manifestação Sobre Os Embargos Declaratórios
Outcome
Recurso especial provido quanto à violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre as questões articuladas nos embargos declaratórios.
Legal Topics
Progressão Funcional, Promoção Funcional, Retroação De Efeitos Financeiros, Omissão Judicial (art. 1.022, II, Cpc/2015), Legitimidade Passiva, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Progressão Funcional Promoção Funcional Retroação De Efeitos Financeiros Omissão Judicial (art. 1.022, Ii, Cpc/2015) Legitimidade Passiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Paulo Seben de Azevedo

Autor

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Quanto À Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/2015); Autos Retornam Ao Tribunal De Origem Para Manifestação Sobre Os Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à questão de saber se o direito à progressão/promoção e seus efeitos financeiros só se constituem após a expedição do ato formal da comissão avaliadora
  2. 2 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 por não manifestação sobre ponto essencial

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem sobre questão essencial suscitada nos embargos de declaração — isto é, se o direito à progressão e seus efeitos financeiros só se constituem após o ato formal da comissão avaliadora — configurou-se ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre tais pontos.

Court Disposition

Recurso especial provido quanto à violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre as questões articuladas nos embargos declaratórios.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos declaratórios.