AREsp 1834744 - DECISAO

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Negou-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do Instituto Federal, por entender que o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente e observou a jurisprudência desta Corte: o termo inicial dos efeitos financeiros da progressão por titulação é a data do requerimento administrativo; a decadência administrativa para revisão obedece ao prazo de 5 anos contado da abertura do processo de revisão; assim não há omissão a ser suprida no julgado recorrido.

Parties
Agravante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (administrativo E Processual Civil) / Decisão
Outcome
Agravo em Recurso Especial desprovido
Legal Topics
Progressão Funcional, Titulação, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Decadência Administrativa, Honorários Recursais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Progressão Funcional Titulação Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Decadência Administrativa Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (administrativo E Processual Civil) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional por titulação; se os efeitos fluem da data do requerimento administrativo ou da vigência/publicação da portaria (efeito constitutivo ex nunc)
  2. 2 Se houve decadência da Administração para revisar atos de progressão, e qual o marco inicial do prazo decadencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do Instituto Federal, por entender que o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente e observou a jurisprudência desta Corte: o termo inicial dos efeitos financeiros da progressão por titulação é a data do requerimento administrativo; a decadência administrativa para revisão obedece ao prazo de 5 anos contado da abertura do processo de revisão; assim não há omissão a ser suprida no julgado recorrido.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte.
  • Fixam-se honorários recursais em 1% sobre o valor da condenação, que deverá ser acrescido ao montante total.