REsp 1912383 - DECISAO

REsp 1912383 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o exame da controvérsia exige interpretação de lei municipal (Lei Municipal n.º 1.704/06) sobre progressão funcional e limites de implementação, matéria de direito local cuja análise torna inviável o conhecimento do recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF, com fundamento também no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Implementação De Vantagem Funcional, Honorários Recursais, Súmula 280/stf
Direito Administrativo Direito Municipal Direito Processual Civil Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Implementação De Vantagem Funcional Honorários Recursais Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da progressão funcional (ato vinculado ou discricionário)
  2. 2 Limitação orçamentária e aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal às progressões
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando a controvérsia exige interpretação de lei municipal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o exame da controvérsia exige interpretação de lei municipal (Lei Municipal n.º 1.704/06) sobre progressão funcional e limites de implementação, matéria de direito local cuja análise torna inviável o conhecimento do recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF, com fundamento também no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.