AREsp 1799618 - DECISAO

AREsp 1799618 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, de modo que, após essa publicação, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso diverja da orientação firmada nesta Corte (art. 1.040, I e II, do CPC/2015).

Parties
Agravante: Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestado Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
Progressão Funcional, Limites Da Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Especiais Repetitivos, Suspensão E Devolução De Autos, Representatividade Da Controvérsia
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Progressão Funcional Limites Da Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Especiais Repetitivos Suspensão E Devolução De Autos Representatividade Da Controvérsia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Estado de Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestado Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 legalidade da não concessão de progressão funcional por superação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem quando há recurso especial representativo da controvérsia
  3. 3 ausência de prejuízo às partes pela devolução e sobrestamento

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, de modo que, após essa publicação, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso diverja da orientação firmada nesta Corte (art. 1.040, I e II, do CPC/2015).

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o recurso especial: I) tenha seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; II) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem caso o...
  • Publique-se.