REsp 1527102 - DECISAO

REsp 1527102 - DECISAO

Verificou-se confronto do acórdão recorrido com jurisprudência dominante do STJ (notadamente Súmula 85/STJ) quanto à prescrição em relações de trato sucessivo; além disso, a Corte entendeu necessária a aplicação, na hipótese, dos parâmetros jurisprudenciais sobre encargos moratórios, determinando a aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 quanto aos juros de mora. Com base no art. 557, § 1º-A do CPC/1973, conheceu-se em parte do recurso e deu-se parcial provimento para esse fim.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Autor (servidor - Delegado da Polícia Federal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 557, § 1º a Cpc/1973)
Outcome
Conheço em parte e dou parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Progressão Funcional, Prescrição Do Fundo De Direito (súmula 85/stj), Efeitos Financeiros De Promoção, Juros De Mora E Correção Monetária, Sucumbência/honorários
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Progressão Funcional Prescrição Do Fundo De Direito (súmula 85/stj) Efeitos Financeiros De Promoção Juros De Mora E Correção Monetária Sucumbência/honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Autor (servidor - Delegado da Polícia Federal)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 557, § 1º a Cpc/1973)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de progressão funcional gerar efeitos financeiros retroativos à data do preenchimento dos requisitos versus aplicação do marco temporal previsto em decreto
  2. 2 Incidência da prescrição do fundo de direito em relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 aos juros de mora nas condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Verificou-se confronto do acórdão recorrido com jurisprudência dominante do STJ (notadamente Súmula 85/STJ) quanto à prescrição em relações de trato sucessivo; além disso, a Corte entendeu necessária a aplicação, na hipótese, dos parâmetros jurisprudenciais sobre encargos moratórios, determinando a aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 quanto aos juros de mora. Com base no art. 557, § 1º-A do CPC/1973, conheceu-se em parte do recurso e deu-se parcial provimento para esse fim.

Court Disposition

Conheço em parte e dou parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Determinar a aplicação dos juros fixados no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997
  • Publique-se e intimem-se