RMS 65067 - DECISAO

RMS 65067 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a legislação estadual (MP n.02/2019, convertida na Lei n.3.462/2019) suspendeu a concessão de progressões por 24 meses, afastando a existência de ato omissivo ou coator, de modo que a Administração apenas observou o princípio da legalidade.

Parties
Impetrante/recorrente: Raniere Abreu de Sousa; Impetrado: Governador do Estado do Tocantins; Impetrado: Secretário de Estado de Administração
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Progressão Funcional, Suspensão De Progressões Por Lei Estadual, Ato Coator/omissão Administrativa, Princípio Da Legalidade, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Progressão Funcional Suspensão De Progressões Por Lei Estadual Ato Coator/omissão Administrativa Princípio Da Legalidade Enunciado Administrativo N. 3/stj

Case Brief

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Parties

Raniere Abreu de Sousa

Impetrante/recorrente

Governador do Estado do Tocantins

Impetrado

Secretário de Estado de Administração

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato coator/omissivo por parte da Administração
  2. 2 Aplicabilidade da Medida Provisória Estadual n.02/2019 convertida na Lei Estadual n.3.462/2019 às progressões funcionais
  3. 3 Efeito da suspensão legal de progressões sobre direitos anteriores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a legislação estadual (MP n.02/2019, convertida na Lei n.3.462/2019) suspendeu a concessão de progressões por 24 meses, afastando a existência de ato omissivo ou coator, de modo que a Administração apenas observou o princípio da legalidade.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.