REsp 1699589 - DECISAO

REsp 1699589 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque o Tribunal a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ: o protesto interruptivo ajuizado pelo sindicato interrompeu a prescrição em favor dos substituídos dentro do prazo legal, e, diante da ausência de regulamentação infralegal da Lei nº 10.855/2004 com redação dada pela Lei nº 11.501/2007, o interstício aplicável para progressão funcional é de 12 meses previsto no Decreto nº 84.669/1980; assim, não há omissão nem violação apontada que justifique provimento do recurso.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Sindicato (substituto Processual): SINDISPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Legal Topics
Progressão Funcional, Prescrição, Legitimidade Sindical, Interstício, Protesto Interruptivo, Regulamentação
Administrativo Previdenciário Processual Civil Progressão Funcional Prescrição Legitimidade Sindical Interstício Protesto Interruptivo +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

SINDISPREV

Sindicato (substituto Processual)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prescrição quinquenal em relação de trato sucessivo e efeitos do protesto interruptivo ajuizado pelo sindicato
  3. 3 aplicabilidade do interstício de 18 meses previsto na Lei 11.501/2007 diante da ausência de regulamentação

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o Tribunal a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ: o protesto interruptivo ajuizado pelo sindicato interrompeu a prescrição em favor dos substituídos dentro do prazo legal, e, diante da ausência de regulamentação infralegal da Lei nº 10.855/2004 com redação dada pela Lei nº 11.501/2007, o interstício aplicável para progressão funcional é de 12 meses previsto no Decreto nº 84.669/1980; assim, não há omissão nem violação apontada que justifique provimento do recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.