REsp 1799738 - DECISAO

REsp 1799738 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, que a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à legitimidade do sindicato para interromper a prescrição em favor dos substituídos e que, na ausência de regulamentação infralegal da Lei nº 10.855/2004 (Lei nº 11.501/2007), aplica-se o interstício de 12 meses previsto no Decreto nº 84.669/1980; aplicou-se, ademais, a Súmula 568/STJ para decisão monocrática.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão Funcional, Prescrição, Legitimidade Sindical, Aposentadoria Por Idade Híbrida, Interstício, Regulamentação
Administrativo Previdenciário Processual Civil Progressão Funcional Prescrição Legitimidade Sindical Aposentadoria Por Idade Híbrida Interstício +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão/violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prescrição e interrupção por protesto ajuizado pelo sindicato
  3. 3 legitimidade do sindicato como substituto processual

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, que a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à legitimidade do sindicato para interromper a prescrição em favor dos substituídos e que, na ausência de regulamentação infralegal da Lei nº 10.855/2004 (Lei nº 11.501/2007), aplica-se o interstício de 12 meses previsto no Decreto nº 84.669/1980; aplicou-se, ademais, a Súmula 568/STJ para decisão monocrática.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.