RMS 45973 - ACORDAO

RMS 45973 - ACORDAO

A Lei n. 9.399/2010 autorizou enquadramento imediato apenas para servidores que já haviam ingressado na carreira no período de 01/01/2006 a 30/06/2010; como a recorrente ingressou em 20/06/2011, não foi alcançada pela norma e o interstício previsto na Lei n. 8.515/2006 permaneceu exigível, motivo pelo qual o recurso ordinário foi negado provimento.

Parties
Impetrante: Servidora pública da SEMA; Autoridade Coatora: Secretário Estadual do Meio Ambiente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Recurso ordinário não provido
Legal Topics
Progressão Funcional, Interstício Temporal, Enquadramento Imediato, Prazo De Requerimento, Isenção De Interstício
Administrativo Progressão Funcional Interstício Temporal Enquadramento Imediato Prazo De Requerimento Isenção De Interstício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Servidora pública da SEMA

Impetrante

Secretário Estadual do Meio Ambiente

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei n. 9.399/2010 suprimia o requisito de interstício previsto na Lei n. 8.515/2006 para progressão funcional
  2. 2 Se a Lei n. 9.399/2010 se aplicava à recorrente que ingressou em 20/06/2011
  3. 3 Se o prazo de 30 dias previsto na Lei n. 9.399/2010 violava o princípio da isonomia

Ratio Decidendi

A Lei n. 9.399/2010 autorizou enquadramento imediato apenas para servidores que já haviam ingressado na carreira no período de 01/01/2006 a 30/06/2010; como a recorrente ingressou em 20/06/2011, não foi alcançada pela norma e o interstício previsto na Lei n. 8.515/2006 permaneceu exigível, motivo pelo qual o recurso ordinário foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso ordinário não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança