REsp 1796876 - DECISAO

REsp 1796876 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ: não há omissão no acórdão, o protesto sindical interruptivo pode interromper a prescrição nas condições jurisprudencialmente estabelecidas, e, na ausência de regulamentação infralegal da Lei nº 10.855/2004 (conforme redação da Lei 11.501/2007), aplica-se o interstício de 12 meses previsto no Decreto nº 84.669/1980 para fins de progressão funcional; assim, não há fundamento para reformar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorridas: recorridas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão Funcional, Prescrição, Aposentadoria Por Idade Híbrida, Ilegitimidade Passiva, Regulamentação Administrativa, Protesto Interruptivo
Administrativo Previdenciário Processual Civil Progressão Funcional Prescrição Aposentadoria Por Idade Híbrida Ilegitimidade Passiva Regulamentação Administrativa +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

recorridas

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 ilegitimidade passiva do INSS
  3. 3 prescrição das pretensões e eficácia do protesto interruptivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ: não há omissão no acórdão, o protesto sindical interruptivo pode interromper a prescrição nas condições jurisprudencialmente estabelecidas, e, na ausência de regulamentação infralegal da Lei nº 10.855/2004 (conforme redação da Lei 11.501/2007), aplica-se o interstício de 12 meses previsto no Decreto nº 84.669/1980 para fins de progressão funcional; assim, não há fundamento para reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.