REsp 1932305 - DECISAO

REsp 1932305 - DECISAO

Determinar a devolução do feito ao Tribunal de origem, com baixa no Superior Tribunal de Justiça, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia (Tema 1075), proceda-se à negativa de seguimento do recurso especial caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação do STJ ou, caso haja divergência, ao novo exame pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Publicação Do Acórdão Paradigmático (recursos Repetitivos)
Outcome
Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa no STJ
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Financeiro Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Publicação Do Acórdão Paradigmático (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de superação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal

Ratio Decidendi

Determinar a devolução do feito ao Tribunal de origem, com baixa no Superior Tribunal de Justiça, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia (Tema 1075), proceda-se à negativa de seguimento do recurso especial caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação do STJ ou, caso haja divergência, ao novo exame pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa no STJ

Orders

  • Devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Após publicação do acórdão paradigma, caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, negar seguimento ao Recurso Especial; caso diverja, determinar novo exame pelo Tribunal de origem