RMS 65973 - DECISAO

RMS 65973 - DECISAO

A Medida Provisória Estadual n.2/2019, convertida na Lei Estadual n.3.462/2019, suspendeu por 24 meses a concessão de progressões funcionais, eliminando o alegado ato omissivo e, portanto, o requisito de ato coator para Mandado de Segurança; assim, a Administração apenas cumpriu norma legal e não houve ilegalidade a ser corrigida pelo mandamus, conforme precedentes da Primeira Seção.

Parties
Recorrente/impetrante: Policial Militar do Estado do Tocantins (Subtenente, referência 'J'); Coator/impetrado: Secretário de Estado da Administração do Estado do Tocantins; Coator/impetrado: Secretário de Estado da Segurança do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Progressão Funcional, Suspensão De Progressões Por Lei Estadual, Ato Omissivo, Princípio Da Legalidade, Medida Provisória Convertida Em Lei
Direito Administrativo Mandado De Segurança Progressão Funcional Suspensão De Progressões Por Lei Estadual Ato Omissivo Princípio Da Legalidade Medida Provisória Convertida Em Lei

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Parties

Policial Militar do Estado do Tocantins (Subtenente, referência 'J')

Recorrente/impetrante

Secretário de Estado da Administração do Estado do Tocantins

Coator/impetrado

Secretário de Estado da Segurança do Estado do Tocantins

Coator/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a edição da Medida Provisória Estadual n. 2/2019 convertida na Lei Estadual n. 3.462/2019 afasta a existência de ato coator apto a ensejar Mandado de Segurança
  2. 2 se a suspensão por 24 meses das progressões impede a concessão da progressão já reconhecida anteriormente
  3. 3 aplicação do princípio da legalidade pela Administração diante de norma estadual que suspende progressões

Ratio Decidendi

A Medida Provisória Estadual n.2/2019, convertida na Lei Estadual n.3.462/2019, suspendeu por 24 meses a concessão de progressões funcionais, eliminando o alegado ato omissivo e, portanto, o requisito de ato coator para Mandado de Segurança; assim, a Administração apenas cumpriu norma legal e não houve ilegalidade a ser corrigida pelo mandamus, conforme precedentes da Primeira Seção.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Nego provimento ao Recurso em Mandado de Segurança
  • Publique-se