RMS 65433 - DECISAO

RMS 65433 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque sobreveio norma estadual (Medida Provisória nº2/2019 convertida na Lei nº3.462/2019) que suspendeu temporariamente progressões, de modo que não há ato coator ou ilegalidade a ser suprida pelo mandado de segurança, sendo vedado o uso do writ para impugnar lei em tese, em consonância com entendimento dominante do STJ.

Parties
Recorrente: ADRIANA SOARES CARVALHO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
negou provimento ao recurso
Legal Topics
Progressão Funcional, Medida Provisória, Ato Omissivo, Direito Líquido E Certo, Súmula 266 STF, Súmula 568 STJ
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Progressão Funcional Medida Provisória Ato Omissivo Direito Líquido E Certo Súmula 266 STF +1 more

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Parties

ADRIANA SOARES CARVALHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de ato coator por omissão administrativa
  2. 2 alcance temporal e retroatividade da Medida Provisória nº2/2019 e da Lei nº3.462/2019
  3. 3 possibilidade de utilização do mandado de segurança para impugnar norma em tese

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque sobreveio norma estadual (Medida Provisória nº2/2019 convertida na Lei nº3.462/2019) que suspendeu temporariamente progressões, de modo que não há ato coator ou ilegalidade a ser suprida pelo mandado de segurança, sendo vedado o uso do writ para impugnar lei em tese, em consonância com entendimento dominante do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao recurso

Orders

  • Nega provimento ao Recurso Ordinário.
  • Mantém-se o acórdão recorrido.