REsp 1914139 - DECISAO

REsp 1914139 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia decisiva foi resolvida pelo Tribunal de origem com fundamento em direito local (legislação municipal e decretos), cuja reanálise demandaria interpretação de direito municipal, atraindo, por analogia, a Súmula 280/STF; ademais, houve insuficiente impugnação específica dos fundamentos do acórdão regional e matérias constitucionais não podem ser apreciadas pelo STJ, competindo ao STF.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS; Recorrida: autora (servidora municipal, dentista)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Progressão Funcional, Promoção Funcional, Nulidade De Ato Administrativo, Limites De Gastos Com Pessoal (lei De Responsabilidade Fiscal), Súmulas Constitucionais E Processuais
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Eleitoral Direito Público Progressão Funcional Promoção Funcional Nulidade De Ato Administrativo Limites De Gastos Com Pessoal (lei De Responsabilidade Fiscal) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS

Recorrente

autora (servidora municipal, dentista)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do Decreto Municipal nº 10.427/2016 por violação da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 vedação de atos que alterem situação funcional no período eleitoral (art. 73, V, Lei 9.504/97)
  3. 3 competência do STF para exame de alegada ofensa a dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia decisiva foi resolvida pelo Tribunal de origem com fundamento em direito local (legislação municipal e decretos), cuja reanálise demandaria interpretação de direito municipal, atraindo, por analogia, a Súmula 280/STF; ademais, houve insuficiente impugnação específica dos fundamentos do acórdão regional e matérias constitucionais não podem ser apreciadas pelo STJ, competindo ao STF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais