REsp 1907400 - DECISAO

REsp 1907400 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial por ausência de omissão no acórdão recorrido, visto que a questão da promoção foi apreciada, e por ser aplicável o entendimento dominante e precedentes vinculantes (Súmula Vinculante nº 43 e Incidente de Inconstitucionalidade nº 315.883-8/01), autorizando decisão monocrática de desprovimento nos termos do art. 932, IV, do CPC/2015; decidiu-se também sobre a majoração de honorários recursais conforme art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SALÉRIO BRAUN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso (decisão Monocrática)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Progressão Funcional, Transposição De Carreira/aproveitamento, Omissão Em Acórdão, Honorários Recursais, Súmula Vinculante
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Progressão Funcional Transposição De Carreira/aproveitamento Omissão Em Acórdão Honorários Recursais Súmula Vinculante

Case Brief

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Parties

SALÉRIO BRAUN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao direito à promoção do autor
  2. 2 caráter inconstitucional de ato de transposição de cargo (LC nº 92/02, art.156 §2) e seus efeitos
  3. 3 aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 43 e de precedentes do Órgão Especial (Incidente de Inconstitucionalidade nº 315.883-8/01)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial por ausência de omissão no acórdão recorrido, visto que a questão da promoção foi apreciada, e por ser aplicável o entendimento dominante e precedentes vinculantes (Súmula Vinculante nº 43 e Incidente de Inconstitucionalidade nº 315.883-8/01), autorizando decisão monocrática de desprovimento nos termos do art. 932, IV, do CPC/2015; decidiu-se também sobre a majoração de honorários recursais conforme art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários recursais em 20% sobre o valor anteriormente fixado.