REsp 1902310 - DECISAO

REsp 1902310 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do Recurso Especial, mas negou-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões que delimitaram a controvérsia, não havendo omissão a justificar nulidade por falta de prestação jurisdicional; verificou-se, ainda, ausência de prequestionamento em relação a determinadas matérias federais suscitadas, e incidência de óbices de súmula quanto à análise de direito local, além da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual não se reformou o acórdão do Tribunal de origem no ponto impugnado.

Parties
Autor/recorrente: HUMBERTO BERNARDES JUNIOR; Réu/recorrido: Estado Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Progressão Funcional, Progressão Por Titulação, Diferenças Salariais, Dano Moral, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Súmula 280 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Progressão Funcional Progressão Por Titulação Diferenças Salariais Dano Moral Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) +4 more

Case Brief

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Parties

HUMBERTO BERNARDES JUNIOR

Autor/recorrente

Estado Recorrido

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à progressão por titulação tardiamente concedida
  2. 2 Violação invocada aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Interpretação e aplicação da Lei Estadual 13.666/2002 quanto ao interregno de quatro anos entre progressões

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do Recurso Especial, mas negou-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões que delimitaram a controvérsia, não havendo omissão a justificar nulidade por falta de prestação jurisdicional; verificou-se, ainda, ausência de prequestionamento em relação a determinadas matérias federais suscitadas, e incidência de óbices de súmula quanto à análise de direito local, além da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual não se reformou o acórdão do Tribunal de origem no ponto impugnado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.