REsp 1917867 - ACORDAO

REsp 1917867 - ACORDAO

O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque os agravantes não impugnaram especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 182/STJ e analogia à Súmula 283/STF), e porque a questão principal foi decidida com fundamento na interpretação de lei estadual (Lei Estadual n.º 7.210/2010), cuja revisão nesta via é inviável por força da Súmula 280/STF; assim, mantiveram‑se as conclusões do Tribunal de origem quanto à inexistência de violação aos arts. 9º, 10, 489 e 1.022 do CPC/2015 e quanto aos critérios aplicados para reconhecimento das progressões.

Parties
Agravante: ENIO ACIOLI DE BARROS LIMA; Agravante: FÁBIO ARAGÃO RODRIGUES; Agravante: FRANCY ANNE CAVALCANTE PEREIRA; Agravante: IRINA VANESSA FERNANDES DA COSTA; Agravante: MARIA JOSE SILVESTRE ABDALLA; Agravado/recorrido: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Progressão Funcional, Contraditório E Ampla Defesa, Reexame De Direito Local, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais, Fundamentação De Acórdão
Administrativo Processual Civil Progressão Funcional Contraditório E Ampla Defesa Reexame De Direito Local Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais Fundamentação De Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ENIO ACIOLI DE BARROS LIMA

Agravante

FÁBIO ARAGÃO RODRIGUES

Agravante

FRANCY ANNE CAVALCANTE PEREIRA

Agravante

IRINA VANESSA FERNANDES DA COSTA

Agravante

MARIA JOSE SILVESTRE ABDALLA

Agravante

Estado de Alagoas

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 se houve violação aos arts. 9º, 10, 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se o Tribunal de origem criou critérios não previstos em lei para progressão funcional
  3. 3 impedimento de revisão pelo STJ de interpretação de lei local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque os agravantes não impugnaram especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 182/STJ e analogia à Súmula 283/STF), e porque a questão principal foi decidida com fundamento na interpretação de lei estadual (Lei Estadual n.º 7.210/2010), cuja revisão nesta via é inviável por força da Súmula 280/STF; assim, mantiveram‑se as conclusões do Tribunal de origem quanto à inexistência de violação aos arts. 9º, 10, 489 e 1.022 do CPC/2015 e quanto aos critérios aplicados para reconhecimento das progressões.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno