REsp 1919713 - DECISAO

REsp 1919713 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos, os recursos sobre a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma no tribunal de origem, possibilitando o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015; assim, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este, após publicação do acórdão representativo, negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme o caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recursos Especiais / Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 Do Cpc/2015)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo e observância do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Gastos Com Pessoal, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Juízo De Conformação, Afetação De Tema
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Gastos Com Pessoal Recursos Repetitivos Juízo De Retratação +2 more

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Procedural Posture

Recursos Especiais / Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de não concessão de progressão funcional do servidor público quando atendidos todos os requisitos legais em razão de limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Procedimento a ser adotado após afetação do tema a recurso repetitivo, inclusive aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 (juízo de conformação/juízo de retratação)

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos, os recursos sobre a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma no tribunal de origem, possibilitando o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015; assim, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este, após publicação do acórdão representativo, negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme o caso.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo e observância do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa.
  • Após publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ.