REsp 1930976 - DECISAO

REsp 1930976 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por motivos de admissibilidade: as teses apontadas não foram prequestionadas (incidência da Súmula 211/STJ), o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional suficiente não impugnado por recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ) e houve deficiência de fundamentação quanto a dispositivos legais indicados, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; tais óbices justificam o não conhecimento do recurso. Foi ainda majorado em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados.

Parties
Recorrida: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Progressão Funcional, Efeitos Financeiros, Direito Adquirido, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 126/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Administrativo Progressão Funcional Efeitos Financeiros Direito Adquirido Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 126/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 retroação dos efeitos financeiros da progressão funcional ao implemento dos requisitos legais
  2. 2 natureza declaratória da homologação da avaliação
  3. 3 prequestionamento e óbices de admissibilidade (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por motivos de admissibilidade: as teses apontadas não foram prequestionadas (incidência da Súmula 211/STJ), o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional suficiente não impugnado por recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ) e houve deficiência de fundamentação quanto a dispositivos legais indicados, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; tais óbices justificam o não conhecimento do recurso. Foi ainda majorado em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).