REsp 1934599 - DECISAO

REsp 1934599 - DECISAO

Por constar a matéria afetada ao Tema 1075 e nos termos dos arts. 1.037 e 1.040 do CPC/2015, impõe-se a suspensão e o retorno do feito ao tribunal de origem para reexame após publicação do acórdão paradigma; dependendo da conformidade do acórdão recorrido com a orientação do STJ, o recurso terá seguimento negado ou novo exame de origem.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1075); Devolução Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte Para Reexame Após Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Determinação de devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para reexame após publicação do acórdão representativo da controvérsia (Tema 1075).
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Direito Administrativo Processo Civil Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1075); Devolução Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte Para Reexame Após Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público

Ratio Decidendi

Por constar a matéria afetada ao Tema 1075 e nos termos dos arts. 1.037 e 1.040 do CPC/2015, impõe-se a suspensão e o retorno do feito ao tribunal de origem para reexame após publicação do acórdão paradigma; dependendo da conformidade do acórdão recorrido com a orientação do STJ, o recurso terá seguimento negado ou novo exame de origem.

Court Disposition

Determinação de devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para reexame após publicação do acórdão representativo da controvérsia (Tema 1075).

Orders

  • Devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o Recurso Especial: (a) tenha seguimento negado, caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação proferida pelo Superior Tribunal de Justiça; ou (b) tenha novo exame...