AREsp 1745296 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do servidor público quando atendidos os requisitos legais, em razão de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
2. 2 Efeito vinculante do rito dos recursos repetitivos e necessidade de juízo de retratação pelas instâncias de origem conforme dispositivo processual aplicável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo Interno e, em juízo de retratação, determinou-se a reconsideração da decisão monocrática e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (recursos repetitivos), proceda-se à denegação de seguimento se houver coincidência com a orientação dos tribunais superiores ou ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Conheço do Agravo Interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para atuação conforme acórdão do recurso representativo dos recursos repetitivos.

Orders

• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação...
• Publique-se.