AREsp 1804833 - DECISAO

AREsp 1804833 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão de forma suficiente sobre os pontos essenciais, faltando prequestionamento de matérias federais invocadas, sendo vedado o reexame fático-probatório (Súmula 7) e não demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, além de a controvérsia ter sido solucionada com fundamento em leis locais.

Parties
Recorrente: GLIELSON NEPOMUCENO MONTENEGRO; Recorrido: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Ação De Procedimento Comum (progressão Funcional) / Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Progressão Funcional, Magistério Superior, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas
Direito Administrativo Direito Processual Civil Progressão Funcional Magistério Superior Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência Honorários Advocatícios Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

GLIELSON NEPOMUCENO MONTENEGRO

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Procedimento Comum (progressão Funcional) / Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pedido de progressão funcional de Assistente IV para Adjunto I
  2. 2 Alegação de omissão/violação do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão de forma suficiente sobre os pontos essenciais, faltando prequestionamento de matérias federais invocadas, sendo vedado o reexame fático-probatório (Súmula 7) e não demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, além de a controvérsia ter sido solucionada com fundamento em leis locais.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.