REsp 1922775 - DECISAO

REsp 1922775 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia sem violação ao art. 1.022 do CPC/2015; houve ausência de prequestionamento das matérias suscitadas; o reexame de matéria fático-probatória é vedado por súmula (Súmula 7); a questão foi decidida com fundamento em leis locais, impedindo exame em recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF; e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais (art. 1.029 CPC/2015 e art. 255 RISTJ).

Parties
Recorrente: GILVAN INOCENCIO DE CARVALHO NETO; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Ação Cível De Procedimento Comum / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Progressão Funcional, Marco Inicial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Administrativo Serviço Público Processo Civil Progressão Funcional Marco Inicial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas +1 more

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Parties

GILVAN INOCENCIO DE CARVALHO NETO

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Ação Cível De Procedimento Comum / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 eventual ofensa ao art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia sem violação ao art. 1.022 do CPC/2015; houve ausência de prequestionamento das matérias suscitadas; o reexame de matéria fático-probatória é vedado por súmula (Súmula 7); a questão foi decidida com fundamento em leis locais, impedindo exame em recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF; e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais (art. 1.029 CPC/2015 e art. 255 RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e a eventual concessão de gratuidade judiciária
  • Publique-se