AREsp 1842233 - DECISAO

AREsp 1842233 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1075), impõe-se devolver os autos ao tribunal de origem e sobrestá‑los até a publicação do acórdão repetitivo; após a publicação, aplicar os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento se houver conformidade com o posicionamento do STJ ou para remeter ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1075; após publicação, aplicar arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou para encaminhar ao órgão julgador para juízo de retratação se...
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Sobrestamento
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Sobrestamento

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Efeito do reconhecimento de controvérsia sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1075) sobre a admissibilidade e processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1075), impõe-se devolver os autos ao tribunal de origem e sobrestá‑los até a publicação do acórdão repetitivo; após a publicação, aplicar os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento se houver conformidade com o posicionamento do STJ ou para remeter ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1075; após publicação, aplicar arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou para encaminhar ao órgão julgador para juízo de retratação se...

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1075.
  • Após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, observar os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação...