AREsp 1839714 - DECISAO

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Por tratar-se de matéria afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1075), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após tal publicação, o Tribunal de origem deverá, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar o feito para juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1075).
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Suspensão Dos Autos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Afetação De Tema Suspensão Dos Autos

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do servidor público quando atendidos os requisitos legais e ultrapassados os limites da LRF
  2. 2 Afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1075) e seus efeitos sobre a admissibilidade e julgamento do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de julgamento parcial do recurso especial enquanto pendente controvérsia afetada por recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1075), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após tal publicação, o Tribunal de origem deverá, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar o feito para juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1075).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1075.
  • Após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.