AREsp 1843523 - DECISAO

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Verificada afetação da matéria ao Tema n. 1075 adotado pela Primeira Seção, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, para que, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou seja promovido juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ; ademais, nos termos do art. 1.041, §2º, do CPC, a existência de controvérsia repetitiva impede julgamento parcial das demais questões.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1075
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da não concessão de progressão funcional de servidor público quando atendidos os requisitos legais em razão de superação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1075) e suspenção dos autos na origem

Ratio Decidendi

Verificada afetação da matéria ao Tema n. 1075 adotado pela Primeira Seção, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, para que, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou seja promovido juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ; ademais, nos termos do art. 1.041, §2º, do CPC, a existência de controvérsia repetitiva impede julgamento parcial das demais questões.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1075

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ
  • Encaminhem-se os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ