REsp 1927087 - DECISAO

REsp 1927087 - DECISAO

A matéria foi afetada ao Tema 1075 dos recursos repetitivos, motivo pelo qual os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgado do tema; após a publicação, aplicar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negando-se seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou remetendo-se ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; além disso, nos termos do art. 1.041, §2º, do CPC, a afetação impede julgamento parcial das demais questões.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do julgamento do Tema 1075
Legal Topics
Progressão Funcional, Gastos Com Pessoal, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Suspensão Do Processo
Direito Administrativo Processo Civil Direito Financeiro Progressão Funcional Gastos Com Pessoal Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Afetação De Tema +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional quando atendidos os requisitos legais, em face de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1075) sobre o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao Tema 1075 dos recursos repetitivos, motivo pelo qual os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgado do tema; após a publicação, aplicar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negando-se seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou remetendo-se ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; além disso, nos termos do art. 1.041, §2º, do CPC, a afetação impede julgamento parcial das demais questões.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do julgamento do Tema 1075

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos
  • Negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, nos termos do art. 1.030 do CPC