AREsp 1848976 - DECISAO

AREsp 1848976 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1075 da Primeira Seção (legalidade da não concessão de progressão funcional por limites da LRF), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, para que, após a publicação, o tribunal local negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promova juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e do art. 1.041, §2º do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1075.
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Suspensão De Autos, Juízo De Retratação
Direito Administrativo Processo Civil Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Suspensão De Autos Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público.

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1075 da Primeira Seção (legalidade da não concessão de progressão funcional por limites da LRF), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, para que, após a publicação, o tribunal local negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promova juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e do art. 1.041, §2º do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1075.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a devida baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos (Tema 1075).
  • Após a publicação: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.