AREsp 1848948 - DECISAO

AREsp 1848948 - DECISAO

Por haver afetação do tema (Tema n. 1075) que trata da legalidade de não concessão de progressão funcional em razão de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, os autos devem retornar ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, aplica-se o disposto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou remeter para juízo de retratação se divergir; a afetação impede julgamento parcial das demais questões do recurso especial (art. 1.041, §2º, CPC).

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1075, com baixa nos autos na origem
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Afetação/sobrestamento
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Processual Civil Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Afetação/sobrestamento

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do servidor público quando atendidos os requisitos legais diante de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (Tema 1075)
  2. 2 Efeito da afetação de recurso repetitivo sobre a admissibilidade e sobrestamento de recurso especial e demais questões nele ventiladas

Ratio Decidendi

Por haver afetação do tema (Tema n. 1075) que trata da legalidade de não concessão de progressão funcional em razão de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, os autos devem retornar ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, aplica-se o disposto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou remeter para juízo de retratação se divergir; a afetação impede julgamento parcial das demais questões do recurso especial (art. 1.041, §2º, CPC).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1075, com baixa nos autos na origem

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos
  • Após a publicação do acórdão do tema repetitivo, observando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhem-se os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido...