AREsp 1845405 - DECISAO

AREsp 1845405 - DECISAO

A matéria do agravo foi afetada pelo Tema 1075 dos recursos repetitivos, sobrestando-se o exame do feito e determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para ficarem suspensos até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhá-lo ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e ao art. 1.041, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Julgamento Do Tema 1075
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1075.
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos (tema 1075), Sobrestamento De Processos, Juízo De Retratação, Art. 105, III, CF E Arts. 1.030, 1.040 E 1.041, § 2º Do CPC
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos (tema 1075) Sobrestamento De Processos Juízo De Retratação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Julgamento Do Tema 1075

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Tema 1075)
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e consequente sobrestamento e retorno dos autos à origem, bem como a impossibilidade de julgamento parcial quando há controvérsia afetada por recurso repetitivo

Ratio Decidendi

A matéria do agravo foi afetada pelo Tema 1075 dos recursos repetitivos, sobrestando-se o exame do feito e determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para ficarem suspensos até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhá-lo ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e ao art. 1.041, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1075.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos.
  • Após a publicação do acórdão repetitivo, observado o disposto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido...