AREsp 1839708 - DECISAO

AREsp 1839708 - DECISAO

Por estar a matéria versada afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n.1075), determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se divergir, sendo preciso suspender os autos na origem enquanto perdurar a pendência do tema repetitivo, pois impede-se o julgamento parcial das demais questões.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos E Sobrestamento
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo n.1075.
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Juízo De Retratação
Direito Administrativo Processo Civil Direito Financeiro Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Sobrestamento Juízo De Retratação

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público quando atendidos os requisitos legais em razão de limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1075) e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Por estar a matéria versada afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n.1075), determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se divergir, sendo preciso suspender os autos na origem enquanto perdurar a pendência do tema repetitivo, pois impede-se o julgamento parcial das demais questões.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo n.1075.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos.
  • Após a publicação do acórdão repetitivo, observando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhem-se os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir...