REsp 1928680 - DECISAO

REsp 1928680 - DECISAO

Como a matéria versada no recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1075), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, devem ser observados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, de modo que se negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou se encaminhe os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se o acórdão divergir do entendimento do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Por Afetação Ao Tema 1075 (recursos Repetitivos)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1075 (recursos repetitivos).
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Gastos Com Pessoal
Direito Administrativo Processo Civil Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Sobrestamento Gastos Com Pessoal

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Por Afetação Ao Tema 1075 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público.

Ratio Decidendi

Como a matéria versada no recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1075), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, devem ser observados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, de modo que se negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou se encaminhe os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se o acórdão divergir do entendimento do STJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1075 (recursos repetitivos).

Orders

  • Devolvam‑se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Mantenham‑se os autos sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1075).