REsp 1924961 - DECISAO

REsp 1924961 - DECISAO

Visto que a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1075), por economia processual e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema, procedendo-se posteriormente conforme o entendimento do STJ (negação de seguimento ou juízo de retratação).

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Matéria Afetada Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1075); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1075; após publicação, proceder conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC, com negativa de seguimento ou juízo de retratação conforme o caso.
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Público Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Afetação De Tema

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Matéria Afetada Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1075); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público.

Ratio Decidendi

Visto que a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1075), por economia processual e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema, procedendo-se posteriormente conforme o entendimento do STJ (negação de seguimento ou juízo de retratação).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1075; após publicação, proceder conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC, com negativa de seguimento ou juízo de retratação conforme o caso.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1075.
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.