AREsp 1846864 - DECISAO

AREsp 1846864 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1075), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, com instruções para que o tribunal de origem negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhe os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória, Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; posterior encaminhamento conforme arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º, do CPC.
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Processual Civil Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória, Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público (Tema n. 1075)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1075), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, com instruções para que o tribunal de origem negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhe os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; posterior encaminhamento conforme arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º, do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, proceda conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
  • a) Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.