AREsp 1845023 - DECISAO

AREsp 1845023 - DECISAO

Por estar a matéria versada no recurso especial afetada ao Tema 1075 pela Primeira Seção, que versa sobre a legalidade da não concessão de progressão funcional por limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, impõe-se, em observância ao princípio da economia processual e às normas do CPC, o retorno dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, quando deverão ser adotadas as providências previstas nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC (negação de seguimento se houver conformidade ou juízo de retratação se houver divergência).

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema n. 1075).
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Gastos Com Pessoal, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Constitucional Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Gastos Com Pessoal Recursos Repetitivos Sobrestamento

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público quando atendidos todos os requisitos legais em razão de limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1075) e consequente sobrestamento dos autos até a publicação do julgamento do tema repetitivo

Ratio Decidendi

Por estar a matéria versada no recurso especial afetada ao Tema 1075 pela Primeira Seção, que versa sobre a legalidade da não concessão de progressão funcional por limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, impõe-se, em observância ao princípio da economia processual e às normas do CPC, o retorno dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, quando deverão ser adotadas as providências previstas nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC (negação de seguimento se houver conformidade ou juízo de retratação se houver divergência).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema n. 1075).

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem, onde deverão ficar sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo.
  • a) Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.