REsp 1924963 - DECISAO

REsp 1924963 - DECISAO

Por estar a matéria versada no recurso especial afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1075), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema, em observância ao princípio da economia processual e às disposições do CPC, com posterior atuação conforme o entendimento do STJ (negação de seguimento se conformidade; juízo de retratação se divergência).

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema N. 1075
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1075
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema N. 1075

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público (Tema n. 1075)

Ratio Decidendi

Por estar a matéria versada no recurso especial afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1075), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema, em observância ao princípio da economia processual e às disposições do CPC, com posterior atuação conforme o entendimento do STJ (negação de seguimento se conformidade; juízo de retratação se divergência).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1075

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1075.
  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.