AREsp 1837128 - DECISAO

AREsp 1837128 - DECISAO

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1075), aplica-se o princípio da economia processual e os arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º, do CPC, determinando-se a devolução dos autos à origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, para, posteriormente, decidir sobre o seguimento ou retratação do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1075; após publicação, aplicar arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negando seguimento ou promovendo juízo de retratação conforme o entendimento do STJ.
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Afetação De Tema

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1075) sobre a admissibilidade e processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1075), aplica-se o princípio da economia processual e os arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º, do CPC, determinando-se a devolução dos autos à origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, para, posteriormente, decidir sobre o seguimento ou retratação do recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1075; após publicação, aplicar arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negando seguimento ou promovendo juízo de retratação conforme o entendimento do STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema n. 1075).
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.