REsp 1925129 - DECISAO

REsp 1925129 - DECISAO

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1075), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negue-se seguimento ao recurso especial, e se divergir, encaminhem-se os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1075); Autos Devolvidos À Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1075
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Gastos Com Pessoal, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Gastos Com Pessoal Recursos Repetitivos Juízo De Retratação

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1075); Autos Devolvidos À Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público quando atendidos todos os requisitos legais, sob fundamento de superação dos limites de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1075), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negue-se seguimento ao recurso especial, e se divergir, encaminhem-se os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1075

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Mantenham-se os autos sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema 1075)