AREsp 1846837 - DECISAO

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Como a matéria objeto do agravo foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1075), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, com posterior adoção, conforme o caso, da negativa de seguimento ou do juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo n. 1075.
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial, Suspensão Dos Autos
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Especial Suspensão Dos Autos

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do servidor público quando atendidos os requisitos legais em razão de limites orçamentários da Lei de Responsabilidade Fiscal (Tema n. 1075)
  2. 2 Efeitos da afetação de matéria ao rito dos recursos repetitivos e suspensão dos autos
  3. 3 Procedimento pós-julgamento do tema repetitivo (juízo de retratação e negatória de seguimento)

Ratio Decidendi

Como a matéria objeto do agravo foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1075), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, com posterior adoção, conforme o caso, da negativa de seguimento ou do juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo n. 1075.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo n. 1075.
  • Após a publicação do acórdão sob a sistemática dos recursos repetitivos e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.