AREsp 1849975 - DECISAO

AREsp 1849975 - DECISAO

Como a matéria objeto do agravo foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1075), determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, e em observância ao art. 1.041, § 2º do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1075
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Suspensão Dos Autos, Juízo De Retratação
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Suspensão Dos Autos Juízo De Retratação

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público (Tema 1075)

Ratio Decidendi

Como a matéria objeto do agravo foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1075), determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, e em observância ao art. 1.041, § 2º do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1075

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.
  • Encaminhem-se os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ.