REsp 1925065 - DECISAO

REsp 1925065 - DECISAO

O recurso especial foi afetado pelo Tema 1075 (recursos repetitivos); por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo. Após a publicação, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ deverá ser negado seguimento ao recurso; se divergir, os autos devem ser encaminhados ao órgão julgador para juízo de retratação. Enquanto persistir a controvérsia repetitiva, há impedimento para julgamento parcial das demais questões do recurso especial, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Por Recursos Repetitivos (tema 1075); Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1075
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processo, Juízo De Retratação
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Processual Civil Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Suspensão De Processo Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Por Recursos Repetitivos (tema 1075); Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da não concessão de progressão funcional do servidor público em razão de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1075) e seus efeitos procesuais
  3. 3 Obrigação de sobrestamento na origem e possibilidade de juízo de retratação após publicação do entendimento repetitivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado pelo Tema 1075 (recursos repetitivos); por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo. Após a publicação, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ deverá ser negado seguimento ao recurso; se divergir, os autos devem ser encaminhados ao órgão julgador para juízo de retratação. Enquanto persistir a controvérsia repetitiva, há impedimento para julgamento parcial das demais questões do recurso especial, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1075

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1075)
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ