AREsp 1845851 - DECISAO

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Como a matéria do recurso especial foi afetada pelo Tema n. 1075 (recursos repetitivos), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, o tribunal de origem deverá, observando arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar o processo ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; além disso, o art. 1.041, §2º do CPC impede análise parcial das demais questões enquanto perdurar a controvérsia repetitiva.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Determina Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Julgamento Do Tema N. 1075
Outcome
Determina devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1075.
Legal Topics
Progressão Funcional, Servidor Público, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial, Sobrestamento
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Constitucional Progressão Funcional Servidor Público Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Determina Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Julgamento Do Tema N. 1075

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do servidor público quando atendidos os requisitos legais diante dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Incidência do rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1075) e seus efeitos sobre o processamento do recurso especial, inclusive sobrestamento dos autos

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial foi afetada pelo Tema n. 1075 (recursos repetitivos), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, o tribunal de origem deverá, observando arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar o processo ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; além disso, o art. 1.041, §2º do CPC impede análise parcial das demais questões enquanto perdurar a controvérsia repetitiva.

Court Disposition

Determina devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1075.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos.
  • Após a publicação do acórdão repetitivo, observar os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do...