AREsp 1845927 - DECISAO

AREsp 1845927 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1075), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, com posterior observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negatória de seguimento ou juízo de retratação conforme conformidade com o entendimento do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1075, com determinações quanto à observância dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º, do CPC.
Legal Topics
Progressão Funcional, Servidor Público, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Constitucional Progressão Funcional Servidor Público Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do servidor público quando atendidos todos os requisitos legais, em razão de limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Afetação do recurso ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1075)
  3. 3 Obrigação de sobrestamento dos autos até a publicação do julgamento do tema repetitivo

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1075), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, com posterior observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negatória de seguimento ou juízo de retratação conforme conformidade com o entendimento do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1075, com determinações quanto à observância dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º, do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde deverão ficar sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo.
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.