AREsp 1848197 - DECISAO

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Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1075), determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, aplicar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência; o art. 1.041, §2º do CPC impede julgamento parcial das demais questões do recurso especial enquanto pendente o tema repetitivo.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação De Julgamento De Tema Repetitivo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos autos até a publicação do julgamento do Tema 1075, com aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC após a publicação.
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Sustação/sobrestamento De Autos, Juízo De Retratação, Inadmissão De Recurso Especial, Tema 1075
Direito Administrativo Processo Civil Direito Financeiro Direito Constitucional Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Sustação/sobrestamento De Autos +3 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação De Julgamento De Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do servidor público quando atendidos todos os requisitos legais diante de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (Tema 1075)
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e seus efeitos processuais (sobrestamento e devolução dos autos)
  3. 3 Consequências procedimentais previstas nos arts. 1.030, 1.040 e art. 1.041, §2º do CPC para recurso especial afetado por tema repetitivo

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1075), determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, aplicar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência; o art. 1.041, §2º do CPC impede julgamento parcial das demais questões do recurso especial enquanto pendente o tema repetitivo.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos autos até a publicação do julgamento do Tema 1075, com aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC após a publicação.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Manter os autos sobrestados na origem até a publicação do julgamento do Tema 1075