AREsp 1844563 - DECISAO

AREsp 1844563 - DECISAO

Por haver matéria do recurso especial afetada pelo Tema 1075 da Primeira Seção (recursos repetitivos) sobre a legalidade da não concessão de progressão funcional por limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, observar-se-á: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou remeter os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, e considerando o art. 1.041, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento Até Julgamento De Tema Repetitivo
Outcome
Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1075; após publicação, negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir.
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Juízo De Retratação
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Financeiro Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento Até Julgamento De Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da não concessão de progressão funcional do servidor público quando cumpridos os requisitos legais, em razão de limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Incidência da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1075) e seus efeitos processuais
  3. 3 Impedimento à análise de questões remanescentes quando há controvérsia afetada por recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Por haver matéria do recurso especial afetada pelo Tema 1075 da Primeira Seção (recursos repetitivos) sobre a legalidade da não concessão de progressão funcional por limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, observar-se-á: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou remeter os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, e considerando o art. 1.041, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1075; após publicação, negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa dos autos, com sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1075)
  • Após publicação do julgamento do tema repetitivo, negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (arts. 1.030 e 1.040 do CPC)