AREsp 1839701 - DECISAO

AREsp 1839701 - DECISAO

Como a matéria do recurso especial está afetada pelo Tema 1075 relativo à legalidade da não concessão de progressão funcional em razão de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em consonância com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, e observando o art. 1.041, § 2º, do CPC quanto ao impedimento de julgamento parcial.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1075
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Direito Administrativo Processo Civil Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do servidor público quando atendidos os requisitos legais diante dos limites orçamentários da Lei de Responsabilidade Fiscal (Tema 1075)
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e consequente suspensão dos autos

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial está afetada pelo Tema 1075 relativo à legalidade da não concessão de progressão funcional em razão de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em consonância com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, e observando o art. 1.041, § 2º, do CPC quanto ao impedimento de julgamento parcial.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1075

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos.
  • Após a publicação do julgamento do tema repetitivo, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido...