AREsp 1850009 - DECISAO

AREsp 1850009 - DECISAO

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decidido
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Afetação De Tema

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do servidor público quando atendidos os requisitos legais em face dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Efeito da afetação de tema a recursos repetitivos (Tema n. 1075) sobre a suspensão e processamento do recurso especial