AREsp 1835473 - DECISAO

AREsp 1835473 - DECISAO

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1075), impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem e mantê-los suspensos até a publicação do julgamento do tema repetitivo, ocasião em que o Tribunal de origem deverá, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão estiver conforme o entendimento do STJ, ou remeter os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; além disso, o art. 1.041, §2º, do CPC impede julgamento parcial da insurgência enquanto a controvérsia repetitiva estiver pendente.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, e a suspensão até a publicação do julgamento do Tema 1075; após publicação, aplicar arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento ou promover juízo de retratação conforme o caso.
Legal Topics
Progressão Funcional, Recursos Repetitivos, Suspensão De Autos, Lei De Responsabilidade Fiscal
Direito Administrativo Processo Civil Direito Financeiro Progressão Funcional Recursos Repetitivos Suspensão De Autos Lei De Responsabilidade Fiscal

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público quando atendidos os requisitos legais em razão de limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Efeito da afetação do Tema 1075 (recursos repetitivos) sobre a admissibilidade e o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1075), impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem e mantê-los suspensos até a publicação do julgamento do tema repetitivo, ocasião em que o Tribunal de origem deverá, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão estiver conforme o entendimento do STJ, ou remeter os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; além disso, o art. 1.041, §2º, do CPC impede julgamento parcial da insurgência enquanto a controvérsia repetitiva estiver pendente.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, e a suspensão até a publicação do julgamento do Tema 1075; após publicação, aplicar arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento ou promover juízo de retratação conforme o caso.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão até publicação do julgamento do Tema 1075.
  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.